Trezentos e cinquenta e três milhões de euros. Foi este o valor recorde que o Estado português arrecadou em impostos sobre o jogo online em 2025. Sempre que alguém me pergunta se vale a pena ter um mercado regulado, aponto para este número — é dinheiro que financia serviços públicos em vez de desaparecer para offshores.
Mas como funciona exatamente a fiscalidade do jogo em Portugal? Quem paga o quê? E mais importante: os jogadores têm de declarar os ganhos no IRS? São perguntas que recebo constantemente e que vou esclarecer de forma definitiva.
Ao longo de seis anos a analisar este mercado, acompanhei todas as evoluções do IEJO — o Imposto Especial de Jogo Online — desde a sua implementação. É um sistema com particularidades únicas na Europa que vale a pena compreender.
Taxas do IEJO: 8% e 25%
Portugal optou por um modelo de tributação diferente para apostas desportivas e jogos de casino. A lógica por trás desta distinção é interessante e reflete filosofias diferentes sobre cada tipo de jogo.
Nas apostas desportivas à cota, a taxa do IEJO é de 8% sobre o volume total de apostas — não sobre os lucros do operador, mas sobre todo o dinheiro apostado. Esta é uma diferença crucial face a outros países europeus que tributam a receita bruta. Na prática, significa que o Estado cobra independentemente de o operador ter lucro ou prejuízo naquele período.
Para os jogos de fortuna ou azar — slots, roleta, blackjack e similares — a taxa sobe para 25%, mas incide sobre a receita bruta do operador. Receita bruta é a diferença entre o total apostado pelos jogadores e os prémios pagos. Este modelo alinha os interesses do Estado com a sustentabilidade do operador: se o casino paga muitos jackpots num mês, paga menos imposto.
A razão para esta diferença está na natureza do jogo. Nas apostas desportivas, a margem do operador é relativamente previsível — ronda os 22% em Portugal. Nos jogos de casino, há maior volatilidade, especialmente nas slots com jackpots progressivos. Uma taxa sobre volume poderia inviabilizar operações em meses com muitos prémios grandes.
Outro detalhe técnico importante: o IEJO substitui qualquer outra forma de tributação sobre estas atividades. Os operadores não pagam IRC sobre os rendimentos já tributados pelo IEJO, evitando dupla tributação.
Receitas do Estado em 2025: 353 Milhões de Euros
Quando o jogo online foi regulamentado em 2015, as projeções governamentais eram modestas. Ninguém antecipava que uma década depois estaríamos a falar de receitas fiscais desta magnitude.
Os 353 milhões de euros arrecadados em 2025 representam um crescimento de 5,4% face ao ano anterior. Este aumento foi inferior ao de anos anteriores, refletindo a desaceleração geral do mercado, mas continua a ser um contributo significativo para os cofres públicos.
Para colocar em perspetiva: são quase 967 mil euros por dia em impostos. Este dinheiro ajuda a financiar desde infraestruturas a serviços sociais, passando pelo apoio a federações desportivas — um detalhe muitas vezes esquecido. Parte das receitas do jogo reverte para o desporto português, criando um ciclo onde as apostas sobre eventos desportivos acabam por financiar indiretamente as modalidades.
A evolução desde 2015 é impressionante. No primeiro ano completo de operação, as receitas fiscais rondavam os 50 milhões. O crescimento exponencial reflete tanto a expansão do mercado como a eficácia do modelo de tributação em captar valor.
O presidente da APAJO, Ricardo Domingues, tem argumentado que estas receitas poderiam ser ainda maiores com um combate mais eficaz ao mercado ilegal. Se os 40% de jogadores que apostam em sites sem licença migrassem para o mercado regulado, o Estado poderia arrecadar mais 100 a 150 milhões de euros anuais — cálculo conservador baseado nos volumes estimados.
O Jogador Paga Impostos Sobre os Ganhos?
Esta é provavelmente a pergunta que mais me fazem, e a resposta é simples: não. Os jogadores em Portugal não pagam qualquer imposto sobre os ganhos em apostas ou jogos de casino online.
O IEJO foi desenhado para tributar os operadores, não os consumidores. Quando ganha uma aposta ou um jackpot, o valor que recebe é líquido — não há retenção na fonte nem obrigação de declaração no IRS. Esta foi uma decisão política deliberada para não penalizar duplamente os jogadores, dado que o operador já está a ser tributado.
A situação é diferente em alguns países europeus. Em Espanha, por exemplo, os ganhos acima de determinados limiares estão sujeitos a tributação. A opção portuguesa de isentar os jogadores é considerada mais favorável ao consumidor e tem ajudado a tornar o mercado regulado mais atraente face às alternativas ilegais.
Um aviso importante: esta isenção aplica-se apenas ao jogo legal em operadores licenciados pelo SRIJ. Se jogar num site ilegal e, por milagre, conseguir levantar fundos, a situação fiscal fica mais complexa. Rendimentos de fontes ilegais continuam teoricamente sujeitos a tributação, criando um paradoxo que mais vale evitar.
Para jogadores profissionais — aqueles raros casos onde o jogo é efetivamente a atividade principal — a situação pode ser diferente e recomendo consultar um contabilista. Mas para a esmagadora maioria dos apostadores recreativos, não há qualquer obrigação fiscal sobre os ganhos.
Distribuição das Receitas e Impacto no Desporto
O sistema fiscal português sobre o jogo não existe num vácuo — as receitas geradas têm destinos específicos que vale a pena conhecer.
Uma percentagem das receitas do IEJO é canalizada para as federações desportivas portuguesas. Este mecanismo cria uma ligação direta entre as apostas sobre eventos desportivos e o financiamento das modalidades. Quando aposta num jogo da Liga Portugal, parte do imposto pago pelo operador pode acabar por financiar a formação de jovens atletas.
O financiamento do próprio SRIJ também depende parcialmente destas receitas. O regulador precisa de recursos para fiscalizar operadores, combater o jogo ilegal e manter programas de jogo responsável. É um sistema que se autofinancia através da atividade que regula.
O SICAD, que trabalha na prevenção e tratamento de dependências comportamentais, também beneficia indiretamente das receitas do jogo. Existe assim uma ligação entre o setor e a mitigação dos seus potenciais efeitos negativos — os operadores contribuem para o tratamento dos problemas que a atividade pode causar.
Para quem quiser compreender melhor todo o sistema de licenciamento e regulação do SRIJ, incluindo as obrigações dos operadores, temos um guia completo disponível.
Dúvidas Sobre Fiscalidade
As questões fiscais geram sempre muitas dúvidas. Deixo aqui as respostas às perguntas mais frequentes que tenho recebido ao longo dos anos.